Controladoria Legislativa
Responsável: –
Endereço: Av. Alexandre Protássio, nº 40, Centro – CEP: 55.380-000
Horário de atendimento: de Segunda à Sexta, a partir das 07:00hs às 13:00hs (exceto nos feriados).
Telefone: (81) 3742-1199 / E-mail: atendimento@cachoeirinha.pe.leg.br
Atribuições: A Controladoria Legislativa é o órgão interno da Câmara Municipal responsável por exercer o controle e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no âmbito do Poder Legislativo municipal. Suas atribuições envolvem acompanhar a execução orçamentária da Câmara, verificar a conformidade dos atos administrativos com as normas legais e regulamentares, e avaliar a eficácia e a economicidade na utilização dos recursos públicos. Também cabe à Controladoria propor medidas de correção e aprimoramento dos processos internos, com foco na transparência, na integridade e na eficiência da gestão legislativa.

Além disso, compete à Controladoria elaborar relatórios e pareceres técnicos sobre a execução orçamentária e financeira, analisar prestações de contas internas e auxiliar os setores administrativos no cumprimento das exigências legais impostas pelos órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas. Atua ainda na prevenção de irregularidades, promovendo a cultura do controle e da responsabilidade administrativa dentro da Câmara Municipal, sendo, portanto, essencial para a governança institucional e a credibilidade do Legislativo perante a sociedade.

Assessoria Jurídica
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Atribuições: A Assessoria Jurídica Legislativa tem como atribuições principais prestar suporte técnico-jurídico aos vereadores, à Mesa Diretora, às comissões permanentes e temporárias, contribuindo para a legalidade e a segurança dos atos praticados no âmbito da Câmara Municipal. Compete a esse órgão analisar projetos de lei, decretos legislativos, resoluções e outras proposições, emitindo pareceres quanto à sua constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa. Também é atribuição da assessoria jurídica responder consultas jurídicas formuladas pelos parlamentares, auxiliar na elaboração de proposições legislativas e orientar quanto aos trâmites legais do processo legislativo.

Além disso, a assessoria atua na análise de contratos, licitações e demais atos administrativos de interesse da Câmara, zelando pela observância dos princípios da administração pública. Quando autorizado, pode representar a Câmara judicial e extrajudicialmente ou prestar orientação jurídica em demandas judiciais que envolvam o Poder Legislativo municipal. Dessa forma, a Assessoria Jurídica Legislativa exerce um papel essencial na prevenção de irregularidades, assegurando que as decisões e ações do Legislativo estejam em conformidade com o ordenamento jurídico.

Departamento Pessoal
Responsável: –
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Atribuições: O Departamento Pessoal Legislativo tem como atribuições a gestão administrativa de todos os assuntos relacionados aos servidores e agentes públicos no âmbito da Câmara Municipal. Cabe a esse setor elaborar a folha de pagamento, controlar a frequência e pontualidade dos servidores, calcular férias, adicionais, gratificações e demais direitos trabalhistas e estatutários. Também é sua responsabilidade administrar processos de admissão, exoneração, aposentadoria, licenças e afastamentos, garantindo que todos os procedimentos estejam em conformidade com a legislação vigente.

Além disso, o Departamento Pessoal deve manter atualizados os cadastros e registros funcionais, emitir certidões e declarações relativas à vida funcional dos servidores, controlar obrigações previdenciárias e tributárias, bem como preparar e enviar informações exigidas pelos órgãos de fiscalização e controle. Outra atribuição importante é prestar orientações aos servidores e parlamentares sobre direitos, deveres, normas internas e benefícios, assegurando a correta aplicação das políticas de gestão de pessoas e contribuindo para o bom funcionamento institucional da Câmara Municipal.

Recepção
Responsável: –
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Atribuições: A Recepção Legislativa é o setor responsável pelo acolhimento e orientação inicial de todos que acessam a Câmara Municipal, sejam eles vereadores, servidores, autoridades, cidadãos ou visitantes em geral. Suas atribuições incluem recepcionar o público com cordialidade, fornecer informações sobre o funcionamento da Casa Legislativa, encaminhar as pessoas aos setores competentes e orientar quanto aos serviços disponíveis. Também compete à recepção o controle de entrada e saída de visitantes, mantendo registros organizados e assegurando o acesso ordenado às dependências da Câmara.

Além disso, a Recepção Legislativa auxilia na organização de eventos institucionais, sessões plenárias, audiências públicas e solenidades, colaborando para a boa condução das atividades parlamentares. É sua atribuição ainda atender telefonemas, anotar recados, repassar informações aos setores internos e apoiar a comunicação entre o público externo e os departamentos da Câmara. Atuando como o primeiro ponto de contato com o Legislativo, a recepção tem papel fundamental na imagem institucional da Casa, promovendo o atendimento humanizado e eficiente aos cidadãos.

Secretaria
Responsável: –
Endereço: Av. Alexandre Protássio, nº 40, Centro – CEP: 55.380-000
Horário de atendimento: de Segunda à Sexta, a partir das 07:00hs às 13:00hs (exceto nos feriados).
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Atribuições: A Secretaria Legislativa tem como atribuições a organização e o suporte às atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal. Entre suas principais atribuições estão a redação e organização das atas das sessões plenárias, a gestão dos documentos oficiais da Câmara, e o acompanhamento da tramitação de projetos de lei, decretos e outras proposições. A Secretaria também é responsável por fazer a distribuição de documentos aos vereadores, comissões e órgãos pertinentes, além de acompanhar os prazos e trâmites legais dessas proposições.

Outra atribuição fundamental da Secretaria Legislativa é a organização dos registros de todas as sessões, incluindo os debates e as votações realizadas. Ela também presta apoio administrativo aos vereadores e à Mesa Diretora, ajudando na preparação das pautas das sessões, no envio e recebimento de correspondências oficiais, e na comunicação entre a Câmara e a sociedade. Além disso, a Secretaria Legislativa organiza e mantém os arquivos da Câmara, cuidando da preservação de documentos e do acesso a informações públicas.

A Secretaria também pode ser responsável por fornecer informações e esclarecimentos aos cidadãos sobre os trabalhos da Câmara, além de auxiliar na realização de atividades institucionais e eventos promovidos pela Casa Legislativa.

Tesouraria
Responsável: –
Endereço: Av. Alexandre Protássio, nº 40, Centro – CEP: 55.380-000
Horário de atendimento: de Segunda à Sexta, a partir das 07:00hs às 13:00hs (exceto nos feriados).
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Atribuições: A Tesouraria Legislativa é responsável pela gestão financeira e contábil da Câmara Municipal, tendo como atribuições o controle e a execução das receitas e despesas, conforme o orçamento aprovado. Compete à Tesouraria garantir a correta aplicação dos recursos públicos, realizando o pagamento de fornecedores, servidores e demais despesas da Câmara, dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente. Ela também é encarregada de elaborar relatórios financeiros, demonstrando a movimentação de recursos, e apresentar as informações de forma clara e transparente aos órgãos de controle interno e externo.

Além disso, a Tesouraria tem a responsabilidade de manter atualizados os registros contábeis da Câmara, emitir documentos fiscais e garantir que as transações financeiras sejam realizadas de acordo com as normas de contabilidade pública e a legislação aplicável. A Tesouraria também é responsável por controlar os saldos bancários, gerenciar os recebimentos e repasses de recursos, e acompanhar a execução do orçamento, assegurando o cumprimento das metas fiscais e orçamentárias.

Outro papel importante da Tesouraria Legislativa é o suporte técnico à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, fornecendo informações e documentos necessários para a análise e aprovação do orçamento anual e das contas da Casa Legislativa. Dessa forma, a Tesouraria contribui para a transparência e a boa gestão financeira do Poder Legislativo municipal.