Presidente: Adalmalson Ferreira de Macêdo
Relator: Valmir Valdomiro da Silva
Membro: Vitor Tavares da Silva

Atribuições

Na prática, o colegiado exerce rigorosa fiscalização sobre a execução do orçamento público, verificando o cumprimento das metas fiscais, a aplicação de recursos em programas governamentais e a sustentabilidade do endividamento. A comissão analisa de forma contínua a legalidade e eficiência de contratos, licitações e convênios, investigando denúncias de má gestão e exigindo a prestação de contas de gestores e entidades beneficiadas. Na esfera da transparência, o órgão monitora o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), avalia os sistemas de controle interno e portais de transparência governamentais e promove a divulgação de dados. Para efetivar esse trabalho, o colegiado realiza auditorias in loco, promove audiências públicas sobre fiscalização e recebe diretamente demandas e denúncias da sociedade civil.

Competências

A comissão tem a competência de analisar e emitir pareceres sobre o planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA), além de propor alterações na legislação de finanças públicas e controle interno. Seu papel normativo e fiscalizador abrange a aprovação ou rejeição das contas públicas do Poder Executivo, a deliberação sobre a abertura de investigações ou CPIs ligadas a irregularidades financeiras e a recomendação de medidas corretivas aos órgãos fiscalizados. Cabe também ao colegiado colaborar ativamente com os Tribunais de Contas, convocar autoridades (como prefeitos, secretários e ministros) para prestar esclarecimentos e solicitar auditorias especiais em casos de suspeita de irregularidades.