Presidente: Adalmalson Ferreira de Macêdo
Relator: Valmir Valdomiro da Silva
Membro: Vitor Tavares da Silva

Atribuições

I – Acompanhar a execução do orçamento público (receitas e despesas);

II – Fiscalizar a aplicação de recursos em programas governamentais;

III – Verificar o cumprimento das metas fiscais e a responsabilidade fiscal;

IV – Analisar a legalidade e eficiência de contratos, licitações e convênios;

V – Investigar denúncias de má gestão ou desvios de verbas;

VI – Monitorar o endividamento público e a sustentabilidade fiscal;

VII – Realizar auditorias em órgãos públicos e empresas estatais;

VIII – Solicitar prestação de contas de gestores e entidades beneficiadas com recursos públicos;

IX – Acompanhar relatórios do Tribunal de Contas (TCU, TCE ou TCM);

X – Promover a divulgação de dados orçamentários e financeiros;

XI – Fiscalizar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI);

XII – Avaliar portais da transparência e sistemas de controle interno;

XIII – Realizar audiências públicas sobre orçamento e fiscalização;

XIV – Receber demandas da sociedade civil sobre irregularidades.

Competências

I – Emitir pareceres sobre projetos de lei orçamentária (LOA, LDO e PPA);

II – Propor mudanças na legislação de finanças públicas e controle interno;

III – Convocar autoridades para prestar esclarecimentos (inclusive ministros, secretários e prefeitos);

IV – Determinar abertura de investigações ou CPIs relacionadas a irregularidades financeiras;

V – Aprovar ou rejeitar contas públicas do Poder Executivo;

VI – Recomendar medidas corretivas aos órgãos fiscalizados;

VII – Colaborar com o Tribunal de Contas no acompanhamento de processos;

VIII – Solicitar auditorias especiais em casos de suspeita de irregularidade.