Presidente: Cecília Clarice Anunciada de Morais
Relator: José Luiz Tenório Bezerra Júnior
Membro: Euclides Pedro Raimundo Neto

Atribuições

Na prática, o colegiado atua minuciosamente na verificação da conformidade das propostas com a Constituição (Federal e Estadual), com a Lei Orgânica Municipal e com as leis ordinárias, códigos e normas em vigor. A comissão examina a correta elaboração técnica e a adequação das matérias à forma legislativa, garantindo que atendam aos requisitos regimentais de clareza, justificativa e iniciativa correta. O órgão trabalha ativamente na revisão dos textos para ajustar a redação, uniformizar termos, corrigir vícios de linguagem e evitar ambiguidades jurídicas. Para viabilizar esse controle, a comissão elabora pareceres técnicos sobre a admissibilidade, indica inconstitucionalidades que impeçam a tramitação, sugere modificações de adequação e auxilia diretamente outros parlamentares no desenvolvimento técnico de suas proposições.

Competências

A comissão possui a competência de decidir sobre a admissibilidade de projetos de lei, funcionando como um filtro jurídico que aprova ou rejeita a tramitação de proposições com base em critérios estritamente jurídico-formais. Seu papel normativo abrange o poder de impedir o avanço de propostas inconstitucionais ou ilegais, suspender a votação de matérias com vícios formais detectados e estabelecer as diretrizes para a redação dos textos legais. Além disso, cabe ao colegiado prestar esclarecimentos sobre interpretação legal ao plenário, emitir pareceres não vinculantes sobre questões jurídicas levantadas por outras comissões e propor alterações regimentais para aprimorar o próprio processo legislativo.